Resposta do Ministro Jorge Hage, em dezembro de 2009, falando sobre a importância do Dia Internacional de Combate à Corrupção.
Quais são os principais crimes relacionados à corrupção? O Judiciário tem punido com eficácia esses crimes?
JH: Infelizmente, o Judiciário não tem punido com eficácia a corrupção e crimes semelhantes, porque as leis processuais permitem toda sorte de protelação nos processos. O Brasil admite recursos e incidentes procrastinatórios que não têm paralelo no mundo. Além disso, em minha opinião, os tribunais superiores têm dado uma interpretação aos princípios e garantias processuais, como o da “presunção de inocência”, que chega às raias do absurdo. Ou seja, presume-se verdadeiro o que diz o réu, em confronto com o que disse a polícia após o inquérito, com o que disse o Ministério Público que fez a denúncia, com o que disse o Judiciário ao receber a denúncia, com o que disse o juiz de 1º grau ao julgar o caso após ouvir o réu, as testemunhas e examinar todas as provas, com o que disse e confirmou o Tribunal de 2º Grau após reexaminar tudo isso. Ou seja, apesar de tudo, prevalece a presunção de que o réu está dizendo a verdade, e não toda essa sucessão de manifestações dos organismos públicos do sistema policial-ministerial-judicial. Quer dizer, assim não é possível recolher um réu que tenha bons advogados à prisão, nunca. E os corruptos são os que podem pagar os melhores escritórios de advocacia do País, como é óbvio.
Argumentos do Ministro Jorge Hage, hoje, ao defender a posição do presidente Lula de não acatar decisão do TCU sobre irregularidades de obras do PAC:
"Não se trata de desobedecer nem ignorar relatório do TCU", diz o ministro. "Trata-se, isto sim, de exercer uma prerrogativa constitucional, de vetar dispositivos de um Projeto de Lei, tudo na forma dos artigos 66 e 84, V, da Constituição Federal".
"Ali também está previsto o procedimento que se segue ao veto, ou seja, sua apreciação pelo Congresso, que pode derrubá-lo, se essa for a vontade da maioria. Essas são as regras da democracia", prossegue Hage. "E como as instituições estão funcionando normalmente no Brasil, é por essas regras que tudo deve se pautar".
(*) “Que país é este?”, expressão atribuída ao ex-governador de Minas Gerais, Francelino Pereira, que justa ou injustamente, é usada ironicamente, em situações como esta.
